Termos e Condições

1. Objeto e Aplicabilidade

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização dos websites https://risepdf.com/ e https://loja.risepdf.com/, cuja gestão é da responsabilidade de Neves & Serrão, Lda., pessoa coletiva n.º 516 326 120, com sede em Rua do Arco, São Martinho do Bispo, Coimbra.

A utilização destes websites implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições. Aconselhamos a sua leitura atenta antes de navegar ou adquirir qualquer serviço.

2. Utilização do Website

Os presentes Termos aplicam-se a todos os utilizadores que acedam ao website da RISE PDF com vista à aquisição de serviços, infoprodutos, cursos ou formações digitais disponibilizados pela Neves & Serrão, Lda..

O acesso e utilização do website devem respeitar os princípios da boa-fé, legalidade e respeito pelos direitos de terceiros. Qualquer tentativa de fraude, intrusão ou uso indevido dos sistemas informáticos será reportada às autoridades competentes.

3. Aquisição de Infoprodutos e Serviços

Para aquisição de infoprodutos ou serviços digitais, são recolhidos os seguintes dados obrigatórios: nome e endereço de correio eletrónico. Opcionalmente, poderão ser solicitados o número de contribuinte fiscal e morada.

Os dados recolhidos destinam-se à gestão da compra, faturação e comunicação associada ao serviço contratado.

4. Informação, Preços e Conteúdos

A RISE PDF reserva-se o direito de modificar, sem aviso prévio, as informações e ofertas comerciais apresentadas nos websites.

Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor. As atualizações de preços ou conteúdos são aplicáveis imediatamente após publicação.

5. Pagamento e Faturação

Os serviços e infoprodutos disponibilizados pela RISE PDF podem ser pagos através dos seguintes métodos:

• PayPal;
• MBWay;
• Referência Multibanco;
• Cartão de Crédito.

Os pagamentos são processados apenas após confirmação de recebimento. Após o pagamento, o utilizador recebe um e-mail de confirmação com os detalhes da transação e da fatura emitida.

Os pagamentos são efetuados em euros (€). Quaisquer taxas de conversão de moeda são da responsabilidade do utilizador.

A faturação é da responsabilidade da Neves & Serrão, Lda., podendo ser utilizado software subcontratado para gestão contabilística.

6. Direito de Livre Resolução e Reembolsos

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, os infoprodutos digitais e serviços prestados pela RISE PDF não são suscetíveis de devolução após a sua disponibilização ao consumidor, uma vez que o utilizador consente expressamente a perda do direito de livre resolução ao aceder ou iniciar o serviço.

Nos casos de serviços adquiridos mas não iniciados, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução no prazo de 14 dias a contar da data de pagamento, comunicando a intenção por escrito para privacidade@risepdf.com.

7. Proteção e Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais é da responsabilidade da Neves & Serrão, Lda., efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e com a Lei n.º 58/2019.

O consentimento expresso para o tratamento de dados é dado através da aceitação da nossa Política de Privacidade. Os dados poderão ser transmitidos a subcontratantes exclusivamente para fins de faturação, gestão comercial e marketing consentido.

Os titulares de dados podem exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, conforme descrito na Política de Privacidade.

8. Propriedade Intelectual e Direito à Imagem

Todos os conteúdos dos websites da RISE PDF — incluindo textos, imagens, ícones, logótipos, marcas, gráficos e funcionalidades — estão protegidos por direitos de autor e propriedade intelectual, pertencendo à Neves & Serrão, Lda. ou a terceiros devidamente autorizados.

É proibida a reprodução, modificação, distribuição ou uso de qualquer conteúdo sem autorização prévia e por escrito da empresa.

O desrespeito destas disposições poderá implicar responsabilidade civil e/ou penal.

9. Declaração de Responsabilidade

A Neves & Serrão, Lda. garante o tratamento lícito, leal e transparente dos dados pessoais e a sua utilização apenas para as finalidades legítimas e comunicadas.

A empresa compromete-se a adotar todas as medidas técnicas e organizativas adequadas à segurança dos dados pessoais e à prevenção do acesso não autorizado, destruição, perda ou alteração indevida.

10. Resolução Alternativa de Litígios

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que os litígios de consumo podem ser resolvidos através das entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) disponíveis em www.consumidor.gov.pt.

Antes de recorrer a qualquer meio judicial, a RISE PDF encoraja o contacto direto através de privacidade@risepdf.com para resolução amigável.

11. Jurisdição e Cláusula de Salvaguarda

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. É competente o tribunal da comarca de Coimbra, com renúncia expressa a qualquer outro.

Se alguma disposição for considerada inválida ou ineficaz, as restantes manter-se-ão válidas e aplicáveis.

12. Contactos

Entidade: Neves & Serrão, Lda.

NIPC: 516 326 120

Morada: Rua do Arco, São Martinho do Bispo, Coimbra

E-mail: privacidade@risepdf.com

Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt